SINOPSE
Desde a digitalização da administração pública no Brasil, o debate sobre o “Governo Digital” tem avançado significativamente. A promulgação da Lei nº 14.129, em março de 2021, trouxe normas que reforçam a transparência e a eficiência na gestão pública, exigindo que órgãos disponibilizem informações por canais digitais e implementem tecnologias que agilizem processos.
Além de garantir a publicidade das informações, a legislação aborda a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, essenciais para a legalidade e moralidade na administração pública. Esses aspectos são cruciais para a modernização e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.