SINOPSE
Garantias fundamentais são essenciais para o direito à propriedade, conforme estabelecido na Constituição brasileira. No entanto, esse princípio é moderado por exigências que visam atender às metas definidas pela sociedade. No contexto do IPTU, a Constituição oferece ferramentas aos Poderes Públicos para assegurar que os objetivos políticos dos Estados e do Distrito Federal sejam respeitados, introduzindo a progressividade desse imposto ao longo do tempo.
A correta aplicação dessa norma constitucional demanda uma análise cuidadosa dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e proibição de excesso. Essas metanormas são fundamentais para garantir a efetividade das normas tributárias e a justiça fiscal na sociedade.