SINOPSE
A relativização do Princípio da Legalidade é explorada através da Lei de Transação Tributária, destacando sua importância no contexto jurídico. A análise foca na compatibilidade dessa lei com o ordenamento vigente e suas implicações na resolução de conflitos tributários.
O estudo oferece uma visão aprofundada sobre como essa transação pode influenciar a relação entre contribuintes e o fisco, promovendo um entendimento mais claro das dinâmicas tributárias contemporâneas. Questões práticas e teóricas são discutidas, proporcionando uma reflexão crítica sobre o tema.