SINOPSE
A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e a legalidade na Administração Pública. Essa prática permite que os cidadãos exerçam o controle sobre as ações dos agentes administrativos, assegurando que a vontade popular seja respeitada. A transparência é um pilar fundamental do Estado democrático, promovendo a confiança entre a sociedade e as instituições.
O princípio da publicidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, fortalece os direitos fundamentais e a participação cidadã, assegurando que os atos dos poderes constituídos sejam acessíveis e compreensíveis. Assim, a publicidade se torna um instrumento vital para a democracia.