SINOPSE
O ITCMD é um imposto estadual que permite a cada região adotar critérios distintos para sua cobrança, especialmente no que se refere à base de cálculo e alíquota na doação de quotas e ações de sociedades. A definição do ente competente para tributar essas doações depende do domicílio do doador, conforme a Constituição Federal de 1988.
A análise da possibilidade de o doador escolher um estado com critérios mais favoráveis para a tributação é o foco central da discussão. Essa investigação considera a intersecção entre Direito Privado e Direito Tributário, destacando a relevância do domicílio nesse contexto.