SINOPSE
A relevância das provas na constituição do fato jurídico tributário é o foco central desta investigação, que analisa a relação entre o Estado e os contribuintes. O papel das provas nos atos de lançamento é destacado como fundamental para a caracterização do fato jurídico e a constituição do crédito tributário, evidenciando sua importância na sustentação das normas pela Administração Pública.
Além disso, a pesquisa busca demonstrar que a constituição de fatos jurídicos tributários deve ser baseada em provas admitidas em direito, a fim de garantir os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. O estudo abrange a legislação pertinente, jurisprudência administrativa e exemplos práticos.