SINOPSE
Uma análise crítica dos dez primeiros anos do Plano Diretor Participativo de Fortaleza revela sua efetividade na concretização do direito à moradia. Instituído pela Lei Complementar municipal n° 62 de 2009, o plano completou uma década em 2019, ano em que seu processo de revisão foi iniciado.
A pesquisa investiga como esse plano, após a vigência do Estatuto da Cidade, contribuiu para cumprir as promessas da Constituição Federal de 1988. O estudo abrange tanto o ordenamento jurídico quanto a avaliação da implementação dos instrumentos urbanísticos destinados a garantir esse direito fundamental.