SINOPSE
O uso da inteligência artificial na administração pública é abordado de forma abrangente, destacando conceitos essenciais e promovendo um debate sobre o regime jurídico que rege essa tecnologia. A análise inclui comparações com realidades internacionais, especialmente na Europa, e explora ferramentas regulatórias e experiências no uso de sistemas com IA.
Questões como responsabilidade em casos de erro, legalidade e transparência são discutidas, com foco no contexto do Estado Social. O texto também propõe reflexões sobre o papel dos agentes humanos em organizações que utilizam agentes digitais, além de avaliar o regime jurídico aplicável.