SINOPSE
A concessão de incentivos fiscais em tributos compartilhados revela a complexidade da autonomia política dos entes tributantes no Brasil. A análise desse fenômeno é essencial para compreender a autonomia financeira dos destinatários da receita partilhada, especialmente em um contexto onde a Guerra Fiscal do ICMS impacta diretamente a arrecadação municipal.
Explorar as interações entre esses dois fenômenos permite identificar importantes aspectos do Direito Público que influenciam a resolução de conflitos tributários entre Estados e Municípios, ressaltando a necessidade de um debate aprofundado sobre o tema.