SINOPSE
Aborda a função social da propriedade e sua aplicação no uso compulsório de áreas urbanas desabitadas em Cáceres. Essas regiões, caracterizadas por edificações sem ocupação e localizadas em áreas com infraestrutura, são analisadas à luz do Plano Diretor, que orienta o desenvolvimento urbano. O estudo investiga como o Poder Público pode efetivar o aproveitamento adequado do solo vazio, considerando a conexão entre normas jurídicas e valores sociais.
A pesquisa qualitativa e descritiva busca entender a atuação do princípio constitucional na prática municipal, avaliando sua eficácia em atender as diretrizes do Estatuto da Cidade e as necessidades de ordenação urbana. O trabalho destaca a importância do envolvimento de governantes e da sociedade para garantir a aplicação dos princípios normativos.