SINOPSE
A pesquisa investiga a publicidade governamental, explorando os termos do art. 37, parágrafo 1º, da Constituição, que delimitam a atividade e proíbem a promoção pessoal de autoridades. O estudo apresenta conceitos fundamentais sobre a contratação de agências de publicidade, abordando normas oficiais e autorregulatórias que exemplificam o pluralismo normativo.
Além disso, o texto analisa a distribuição de anúncios, ressaltando que a publicidade estatal não deve ser um meio de apoio à mídia. A escolha dos veículos para campanhas deve seguir critérios objetivos, culminando em um resumo sobre controle e responsabilização por desvios na publicidade estatal.