SINOPSE
Resultados de estudos realizados por um grupo de pesquisa, a obra propõe medidas legislativas para regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. Focando no PL 21/20, que estabelece um marco legal, a análise inicial discute os princípios de direitos humanos que podem ser ameaçados pela IA, em conformidade com a Constituição de 1988 e tratados internacionais.
Além disso, o texto aborda questões como biometria, reconhecimento facial, avaliação de riscos, proteção de crianças e adolescentes, mobilidade humana e controle de fronteiras, além dos neurodireitos, destacando a importância de um marco regulatório eficaz.