SINOPSE
A Lei da Diversidade nas Universidades facilitou o acesso de pessoas negras às Instituições de Ensino Superior Federais, mas o Sistema de Cotas Raciais levanta questionamentos sobre os critérios de autoidentificação e heterodeclaração. Conflitos surgem frequentemente, sendo resolvidos pelo Judiciário, com diversas discussões chegando ao Superior Tribunal de Justiça e resultando em decisões que abordam o sistema nas Universidades do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A constitucionalidade do sistema foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, mas a discrepância entre a autoidentificação e a avaliação da Banca Avaliadora permanece. A busca por soluções para essa questão é o foco central da análise proposta.