Liberdade Econômica como Fundamento do Estado Capitalista: Os Limites da Regulação Estatal na Economia (limitações, extrafiscalidades e banimentos de atividades econômicas privadas)

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SINOPSE

A análise explora como as decisões estatais impactam a economia, especialmente na correção de falhas de mercado. O crescimento do Estado Regulador, impulsionado pela abertura de mercados monopolizados e pela busca por maior bem-estar social, levanta questões sobre a eficiência de suas intervenções.

Interferências desproporcionais podem surgir, resultando em abusos que merecem atenção. A introdução da Lei de Liberdade Econômica traz à tona discussões sobre os limites da regulação estatal e suas consequências para as atividades econômicas privadas.

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