SINOPSE
Princípios fundamentais sobre a concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência no estado do Pará são analisados, com foco nas isenções de IPVA e ICMS. A pesquisa exclui tributos municipais ou federais, enfatizando a importância de alinhar a política fiscal estadual com as normas constitucionais e de responsabilidade fiscal, visando a redução da pobreza e a mitigação de disparidades sociais.
A investigação busca evidenciar como o Estado pode oferecer benefícios fiscais relacionados ao transporte de pessoas com deficiência, propondo critérios claros de concessão baseados no tipo ou grau de deficiência, garantindo transparência nas contas públicas.