SINOPSE
O acesso à Justiça é um direito fundamental que está intrinsecamente ligado à dignidade humana, sendo essencial para a realização de outros direitos. A análise da assistência jurídica prestada pelos Municípios revela a complexidade do tema, que envolve aspectos jurídicos, econômicos, políticos e sociais, além de discutir os obstáculos e soluções para garantir esse acesso efetivo.
Conceitos de interpretação constitucional são abordados, destacando a importância do acesso à Justiça para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A pesquisa também examina a Defensoria Pública e a viabilidade de Defensorias Municipais, ressaltando a constitucionalidade da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.