SINOPSE
Com grande entusiasmo, trazemos uma obra voltada para profissionais do direito, incluindo advogados, promotores e magistrados, além de usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército. Este trabalho inaugura um novo campo no direito administrativo brasileiro, abordando a regulamentação e fiscalização de produtos controlados pelo Exército, um tema até então inexplorado em publicações anteriores.
A legislação que fundamenta essa atuação é o Decreto nº 24.602, de 1934, que estabelece diretrizes para a fiscalização de armas, munições e explosivos, sendo reconhecida como lei pela Constituição de 1988. A relevância e complexidade desse assunto são inegáveis, oferecendo uma contribuição significativa ao debate jurídico.