A Governança e a Concretização de Políticas Públicas na Tutela dos Vulneráveis: marco regulatório das licitações no âmbito da lei 14.133/21

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SINOPSE

Avanços na governança pública são evidentes com a nova Lei de Licitações, que assegura transparência e eficiência, além de promover a proteção dos vulneráveis. A análise estratégica apresentada revela como o Estado pode transformar políticas públicas em soluções concretas, enfatizando a inclusão social e a efetivação dos direitos fundamentais.

O papel do Tribunal de Contas da União e das “licitações humanitárias” é destacado como crucial para uma administração pública mais justa. Reflexões sobre governança e políticas públicas são fundamentais para gestores, juristas e pesquisadores que buscam uma sociedade mais equitativa e transparente.

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