SINOPSE
A análise proposta investiga a regulação da publicidade infantil voltada a alimentos com baixo valor nutricional, em um contexto onde a dieta contemporânea é dominada por produtos ultraprocessados. Essa realidade está diretamente ligada ao aumento da obesidade infantil e doenças crônicas, além do sedentarismo entre as crianças. A pesquisa questiona como essa publicidade impacta o consumo e se é viável implementar um controle preventivo por meio de instrumentos legais.
Os resultados indicam que a vulnerabilidade do desenvolvimento psíquico infantil torna as crianças suscetíveis a estratégias de marketing que exploram essa fragilidade. Tais práticas são consideradas abusivas pela legislação brasileira, com respaldo em decisões do Superior Tribunal de Justiça e recomendações de entidades internacionais dedicadas à proteção infantil.