SINOPSE
O controle do Judiciário sobre os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito é um tema central, que abrange não apenas os instrumentos processuais, como mandado de segurança e habeas corpus, mas também os limites constitucionais. A inafastabilidade do controle jurisdicional se torna um princípio fundamental, que orienta a atuação das CPIs.
Aspectos como o devido processo legal, a motivação das decisões e a licitude das provas são elementos cruciais que garantem a legitimidade e a eficácia desse controle. A análise desses fatores revela a complexidade do sistema jurídico brasileiro.