SINOPSE
Resultado de um doutorado, a pesquisa explora a estrutura do Estado Federativo Fiscal no Brasil, ressaltando suas características e a evolução do pacto federativo após a Constituição de 1988. A análise foca na importância das transferências intergovernamentais na receita pública das entidades subnacionais, especialmente nos municípios, a partir da década de 2000.
Além disso, o estudo examina as modalidades e funções do sistema jurídico dessas transferências, investigando seu impacto nas receitas dos municípios do Pará, considerando arrecadação própria, tributária e indicadores como PIB e IDH-M.