SINOPSE
A inclusão social de pessoas com deficiência no serviço público é abordada por meio de políticas de ações afirmativas que garantem a reserva de vagas em concursos. A pesquisa utiliza levantamento qualitativo e análise documental, fundamentando-se nos Direitos Humanos e no reconhecimento dos direitos dessa população.
O estudo examina a literatura e a legislação pertinente, incluindo a Constituição Federal e tratados internacionais. O foco é investigar a efetividade dessas políticas, revelando que a adoção de percentuais de inclusão nas legislações estaduais ainda é insatisfatória.