SINOPSE
Com a alteração do Código Penal pelo Pacote Anticrime, o limite para cumprimento e unificação de penas foi ampliado para 40 anos, gerando discussões sobre sua aplicação em casos que envolvem infrações anteriores e posteriores à nova legislação. A proposta de um novo patamar é explorada em cenários que abordam a simultaneidade intertemporal de delitos, destacando a importância do Princípio da Legalidade.
Aspectos como pluralismo, democracia e a validade do artigo em questão são analisados, levando em conta a eficácia social e a individualização da pena. A obra ainda apresenta estudos de caso que exemplificam a aplicação prática da nova norma.