SINOPSE
Reflexões sobre a procuração específica para cuidados de saúde revelam a importância desse documento no contexto da incapacidade, ainda pouco explorado no Brasil. A análise compara a legislação brasileira com a portuguesa, que possui regulamentação específica, e investiga a capacidade civil, especialmente no que diz respeito ao consentimento e à recusa de atos médicos nas diretivas antecipadas de vontade, considerando aspectos éticos relevantes.
Além disso, a pesquisa examina os direitos da personalidade à luz das legislações de ambos os países, enfatizando a proteção dos interesses do outorgante. O estudo busca evidenciar a relevância da procuração específica como um meio de assegurar direitos fundamentais em situações de vulnerabilidade.