Fomento público financeiro: Do planejamento à governança (Estudos em Direito Público e Regulatório)

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SINOPSE

A atuação do Estado como agente incentivador da economia é frequentemente subestimada, embora desempenhe um papel crucial no fomento público. Através de instrumentos financeiros, o governo estimula agentes econômicos a alcançarem objetivos de interesse público, utilizando recursos como crédito subsidiado e subvenções. A análise se concentra em como os beneficiários são escolhidos, como os instrumentos são estruturados e a forma como esses gastos são monitorados e avaliados.

O foco central reside na sistematização do controle interno relacionado à função de fomento público financeiro, abordando questões essenciais para a transparência e eficácia das políticas públicas. A discussão busca elucidar os desafios e as práticas que envolvem essa importante área da administração pública.

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