SINOPSE
A previsibilidade desempenha um papel crucial na racionalização das relações sociais, especialmente no âmbito jurídico, onde é fundamental para a segurança jurídica. No contexto tributário, essa previsibilidade assegura os direitos dos contribuintes e os interesses da Fazenda Pública, sendo sustentada por garantias constitucionais e princípios como a boa-fé objetiva.
Além de proteger os direitos dos cidadãos, a previsibilidade também impõe limites ao Estado, evitando ações contraditórias. Teorias como abuso de direito e fraude à lei são aplicadas para garantir a justiça fiscal, equilibrando as expectativas de ambas as partes nas relações tributárias.