SINOPSE
A análise do princípio da segurança jurídica em matéria tributária revela a importância de um ambiente estável e previsível, especialmente diante da complexidade das normas e das variações nas decisões judiciais. A falta de estabilidade jurídica impacta diretamente a atividade econômica, levando à hesitação em investimentos que são cruciais para o desenvolvimento nacional.
Questões relacionadas à insegurança jurídica são discutidas, abordando as normas pertinentes e o sistema constitucional tributário. Propostas de aperfeiçoamento do quadro normativo, com ênfase na lei complementar, são apresentadas para fomentar um ambiente mais seguro e propício ao crescimento econômico.