SINOPSE
Com a Constituição Federal de 1988, direitos sociais fundamentais, como o acesso à saúde, foram garantidos e passaram a ser exigidos judicialmente. Nos últimos anos, o número de decisões que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos aumentou, revelando uma tendência dos juízes em ignorar o impacto orçamentário de suas determinações.
O trabalho analisa os desafios econômicos decorrentes dessas decisões judiciais, focando na divisão de competências entre os entes federativos e a imposição de responsabilidades aos municípios, frequentemente desconsiderando acordos tripartites estabelecidos.