SINOPSE
Um estudo aprofundado explora os limites interpretativos impostos pelo regime de proteção convencional à aplicação do art. 23 da Lei de Inelegibilidades. As condutas eleitorais, tanto criminais quanto não-criminais, merecem uma resposta sancionatória adequada, especialmente quando envolvem a inelegibilidade ou a desconstituição de mandatos eletivos, alinhando-se às garantias constitucionais.
Os autores analisam as garantias processuais eleitorais, enfatizando a importância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A pesquisa propõe um diagnóstico hermenêutico que busca preencher lacunas no ordenamento jurídico, promovendo uma compreensão mais precisa das normas aplicáveis.