SINOPSE
A análise proposta explora a viabilidade do controle judicial sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores, enfatizando a importância da boa-fé objetiva nas interações entre as partes durante o processo de recuperação judicial. Quatro premissas fundamentais sustentam essa investigação, abordando a natureza contratual do Plano de Recuperação, os limites constitucionais das deliberações e a necessidade de considerar o interesse social na preservação da empresa.
O estudo busca validar a hipótese de que o judiciário pode intervir nas decisões da Assembleia, fundamentando-se na violação dos deveres de conduta associados à boa-fé objetiva. Assim, pretende-se oferecer uma compreensão aprofundada dos aspectos teóricos e práticos da aplicação desse princípio nos negócios empresariais, especialmente no contexto da recuperação judicial.