SINOPSE
Transformações significativas nos marcos normativos do Direito Público estão moldando a atuação da administração pública e o controle externo realizado pelos tribunais de contas. A recente Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações profundas na disciplina de licitações e contratos, com plena vigência a partir de abril de 2023. Essas mudanças não se limitam a aspectos procedimentais, mas também introduzem novas concepções na área.
Uma coletânea de estudos elaborados por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas aborda temas controversos e essenciais para a compreensão desse novo cenário, proporcionando uma análise crítica e abrangente das implicações dessas transformações.