SINOPSE
A promulgação da Lei n. 13.429, em 2017, trouxe um novo marco legal para a terceirização no Brasil, permitindo que empresas terceirizem suas atividades principais sem restrições, inclusive na administração pública. A nova edição aprimora as análises sobre essa lei, além de explorar a Lei n. 13.966/2019, que aborda franchising, e a Lei n. 14.133/2021, que regula contratos administrativos, incluindo uma análise de decisões recentes do STF e do TST.
Um capítulo dedicado aos aspectos administrativos da terceirização é apresentado, destacando vantagens, desvantagens e a implementação do sistema. Com isso, o conteúdo oferece uma compreensão prática e segura sobre a terceirização, essencial para estudos e aplicações no cotidiano forense.