SINOPSE
Uma análise aprofundada sobre a proteção do consumidor em transações eletrônicas, destacando aspectos essenciais do direito de arrependimento, como sua inderrogabilidade e irrenunciabilidade. O texto explora as modalidades de exercício desse direito, incluindo informações sobre prazos e restituições, além de discutir a responsabilidade pelas despesas de expedição.
Considerações pontuais e reflexões são apresentadas, oferecendo sugestões para a regulamentação das compras online. Este estudo bem documentado se configura como um importante recurso doutrinário para a defesa dos consumidores no ambiente digital.