SINOPSE
Análise da aplicação da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, pelo Tribunal de Contas da União, focando nas disposições sobre segurança jurídica e eficiência no direito público. A pesquisa examina os julgamentos realizados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, considerando as críticas apresentadas na análise preliminar ao Presidente da República.
O estudo busca entender se os órgãos julgadores estão interpretando as novas normas conforme a intenção dos legisladores ou se estão restringindo seu alcance, limitando os benefícios esperados pela proposta original.