SINOPSE
A promulgação da Lei Anticorrupção brasileira, nº 12.846/2013, representa um marco significativo no combate à corrupção no país. A análise crítica proposta busca explorar a complexidade dos fenômenos corruptivos e os bens jurídicos protegidos, promovendo uma interpretação abrangente da norma.
Questões como a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, os limites da desconsideração da personalidade jurídica e os desafios do cadastro nacional de empresas punidas são abordadas, refletindo sobre o impacto dessas medidas no direito à imagem e à reputação das corporações envolvidas.