SINOPSE
Uma análise crítica aborda a constitucionalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos de empresas no Simples Nacional, considerando as mudanças trazidas pela Lei nº 15.270/2025. A pesquisa revela que a aplicação da nova regra resulta de uma interpretação administrativa inadequada, pois a legislação ordinária não pode alterar um regime jurídico estabelecido por lei complementar.
Argumenta-se que há inconstitucionalidade formal, ao violar a reserva de lei complementar, e material, ao desrespeitar o tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. A exigência tributária compromete a estrutura do Simples Nacional, o que justifica a intervenção do Judiciário para proteger esse regime constitucional diferenciado.