SINOPSE
A relação entre o contribuinte e o Estado exige um equilíbrio que vai além da mera imposição de tributos. Os direitos fundamentais asseguram que o contribuinte seja visto como um sujeito de direitos, garantindo a proteção à sua dignidade e limitando o poder tributário. O reconhecimento desses direitos é essencial para que a relação tributária não se torne opressiva, mas sim justa e equilibrada.
O Estatuto do Contribuinte, fundamentado em normas constitucionais, estabelece um núcleo irredutível de direitos que deve ser respeitado. Princípios como a capacidade contributiva e a vedação de tributos confiscatórios são fundamentais para assegurar que os contribuintes possam viver com dignidade, respeitando o mínimo imune garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro.