SINOPSE
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Análise detalhada da norma traz reflexões sobre as mudanças introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, abordando sua perspectiva constitucional e o processo legislativo envolvido. Com 18 capítulos, o conteúdo é enriquecido por contribuições de Ministros do Supremo Tribunal Federal, Juízes, Procuradores e Professores de instituições renomadas, oferecendo uma visão abrangente do tema.
As novas diretrizes impactam diretamente a administração pública brasileira, esclarecendo dispositivos que agora estão em vigor. A obra se destaca por atender às necessidades de diversos públicos, contribuindo significativamente para o entendimento do direito público no país.
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