SINOPSE
Competências constitucionais dos Tribunais de Contas são analisadas sob a perspectiva da proteção do concurso público, destacando a importância desse modelo jurídico. A obra explora o sistema do Direito Positivo brasileiro, focando nos instrumentos disponíveis e nos limites dos Tribunais de Contas na prevenção de gestões ilegais relacionadas às despesas de pessoal.
Com uma abordagem clara e detalhada, o texto se torna uma referência essencial para pesquisadores e profissionais envolvidos no controle externo, revelando o papel fundamental dos Tribunais de Contas na garantia do acesso a cargos e funções públicas.