SINOPSE
O regime jurídico dos serviços notariais e de registro é fundamentado na delegação do Poder Público, conforme a Constituição Federal de 1988. Esses serviços são realizados de forma privada, com a necessidade de concurso público para a seleção dos profissionais, e estão sob a supervisão contínua do Poder Judiciário.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconhece que, embora essas atividades sejam de natureza estatal, elas são executadas por indivíduos, refletindo a complexidade e a importância do papel desempenhado por esses profissionais na sociedade.