SINOPSE
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Uma análise aprofundada das mudanças trazidas pela Lei nº 12.815 revela um novo cenário institucional, com a centralização de competências no Ministério dos Transportes e na Antaq, além da reestruturação das atribuições da administração portuária. Especialistas de diversas áreas se unem para discutir os impactos dessas alterações, propondo uma revisão dos conceitos estabelecidos anteriormente.
Artigos de renomados autores abordam questões práticas e teóricas relacionadas à legislação portuária, oferecendo orientações valiosas para a aplicação da nova lei. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável e a eficiência do setor portuário brasileiro.
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