Código Civil – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Atualizado 2025)

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Uma versão atualizada e prática do Código Civil está disponível para acesso direto em dispositivos digitais. Com o texto da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, você encontrará todas as alterações mais recentes, além de uma navegação facilitada por meio de um índice detalhado. Essa edição garante que você tenha sempre em mãos a versão mais atualizada.

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