SINOPSE
O estudo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas, focando na questão da representação adequada. Essa inovação no sistema jurídico brasileiro, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, é crucial para garantir efetividade, isonomia e segurança jurídica em um cenário repleto de processos repetitivos que sobrecarregam o judiciário.
A pesquisa investiga se o controle judicial da representação adequada deve ser realizado, mesmo sem previsão expressa na legislação. A defesa apresentada sustenta que tal controle é essencial para a constitucionalidade do incidente, promovendo uma interpretação alinhada à Constituição e ao devido processo legal.