SINOPSE
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Alterações legislativas recentes e a atividade jurisprudencial exigem uma análise aprofundada do processo eleitoral. O manual apresenta a evolução da Lei Eleitoral, que estabelece princípios gerais e normas reguladoras dos atos eleitorais, além de incluir legislação complementar relacionada ao tema.
Dentre os diplomas destacados, a nova Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, regula a cobertura jornalística e a propaganda eleitoral, trazendo mudanças significativas. Também é relevante a Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto, que adapta a legislação à nova organização do sistema judiciário.
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