A Lei da Escuta Especializada – Lei nº 13.431/2017: Uma Análise Jurídica e Prática no Contexto da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

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SINOPSE

A legislação brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência introduz um marco importante ao estabelecer diretrizes para a escuta especializada e o depoimento especial. A análise da eficácia dessa norma revela avanços na redução da revitimização e na responsabilização de agressores, destacando a importância de uma abordagem intersetorial e prática.

Com base em estudos de caso e entrevistas com profissionais da rede de proteção, são identificados tanto os progressos, como centros integrados, quanto os desafios enfrentados, como a infraestrutura inadequada e a necessidade de capacitação. Sugestões para aprimorar a implementação incluem ferramentas práticas e diretrizes específicas.

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