SINOPSE
Inovações no federalismo brasileiro surgiram com a Constituição de 1988, promovendo a descentralização intergovernamental e fortalecendo o poder local. Essa mudança impactou diretamente a gestão dos recursos minerais, criando um novo cenário que demanda análise sobre os efeitos dessa nova dinâmica na atividade minerária, tradicionalmente concentrada na União.
O estudo se propõe a investigar a equidade federativa na mineração e, a partir dessa análise, avaliar as consequências da (in)existência dessa equidade na gestão e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).