SINOPSE
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Uma análise detalhada da proteção jurídica dos direitos das pessoas com deficiência é apresentada, abordando aspectos internacionais, regionais e nacionais. A primeira parte investiga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, explorando seu processo de elaboração, controvérsias e inovações, além de comparar legislações de treze países em relação a essa norma, identificando pontos de harmonia e desarmonia.
A segunda parte foca no Brasil, examinando a legislação interna e sua relação com a Convenção. O estudo inclui disposições constitucionais e o impacto da adoção da Convenção no ordenamento jurídico, culminando em uma conclusão sobre a eficácia das normas em atender às obrigações internacionais.
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