SINOPSE
Uma análise sistemática das modalidades de intervenção administrativa na propriedade privada revela a importância do devido processo legal e da vontade do particular. As intervenções, tradicionalmente vistas como expressões do poder estatal, são revisitadas sob a ótica dos contratos que regem a função administrativa, enfatizando soluções consensuais e instrumentos contratuais com regime jurídico próprio.
O estudo aprofunda-se em aspectos normativos e constitucionais, abordando limites da autoexecutoriedade, a necessidade de previsão legal, e o papel do contraditório e da ampla defesa. Além disso, propõe uma reflexão sobre a subsidiariedade das intervenções unilaterais, contribuindo para uma compreensão mais equilibrada e inovadora do Direito Administrativo contemporâneo.