SINOPSE
A transformação da informação nas relações socioeconômicas gerou um novo cenário econômico, repleto de paradigmas de negócios digitais que desafiam as normas jurídicas vigentes. A tributação enfrenta dificuldades para adaptar os fatos econômicos e as bases de mercado às regras do contexto industrial, resultando em uma perda significativa de receita fiscal. No Brasil, as particularidades da economia digital ainda não têm sido incorporadas nas discussões sobre reforma tributária, afetando o desenvolvimento do país.
A análise das normas tributárias relacionadas a serviços digitais, em comparação com a literatura sobre tributação ideal, busca avaliar como as respostas regulatórias do sistema jurídico-tributário brasileiro se alinham aos objetivos constitucionais de incentivo às atividades econômicas. A proposta de uma nova abordagem em regulação tributária visa promover uma leitura sistêmica nas decisões regulatórias nesse campo.