SINOPSE
A arquitetônica do Estado Democrático de Direito enfrenta desafios significativos, especialmente no Brasil, onde a história de regimes autoritários e a produção excessiva de legislação extraordinária geram desconfiança entre juristas. A dificuldade do Congresso Nacional em exercer controle legislativo, somada ao uso frequente de medidas provisórias, levanta questões sobre a legitimidade do Executivo em legislar.
No cenário contemporâneo, é essencial encontrar um equilíbrio que permita ao Executivo atuar legislativamente, mas sempre com limites e supervisão, visando a efetividade da Constituição e a proteção da democracia.